COMPLIANCE

Condições Gerais de Fornecimento

1. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL

  • 1.1. Estas Condições Gerais de Fornecimento são parte integrante da PROPOSTA COMERCIAL e definem os termos, e os direitos e obrigações para as operações comerciais entre a Dynamox Soluções Criativas Ltda. (DYNAMOX) e seus clientes (CONTRATANTE). Tais condições são aplicáveis a todos os fornecimentos da DYNAMOX, exceto se modificadas expressamente na Proposta Comercial, ou em contrato firmado entre as partes, que expressamente substitua ou altere estas condições.

  • 1.2. A emissão de um pedido de compras, contrato, ou documento equivalente pela CONTRATANTE caracteriza a aceitação de todas as condições da proposta comercial da DYNAMOX e destas Condições Gerais de Fornecimento.

  • 1.3. A aceitação pela DYNAMOX de um pedido de compras, contrato, ou documento equivalente emitido pela CONTRATANTE ocorrerá unicamente de modo expresso, e não por decurso de prazo.

2. OBJETO

  • 2.1. O objeto do fornecimento está definido na Proposta Comercial que acompanha este documento.

  • 2.2. Além do fornecimento dos produtos previstos na Proposta Comercial, é objeto deste contrato a concessão do direito de acesso do CONTRATANTE aos Softwares da DYNAMOX, que podem ser acessados através de Aplicativo Mobile e Plataforma Web, desde que aceitos e observadas as respectivas Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade.
    2.2.1. A DYNAMOX disponibilizará sem custo o acesso ao Plano Básico de funcionalidades do Aplicativo e da Plataforma Web, sendo que o CONTRATANTE poderá contratar Planos com mais funcionalidades, de acordo com sua sua necessidade, a qualquer momento, pelos valores e condições vigentes no momento da contratação.

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

  • 3. 1. A forma de pagamento é aquela definida na Proposta Comercial ou outra que seja estipulada de forma expressa entre a DYNAMOX e a CONTRATANTE.

  • 3.2. No caso de atraso de pagamento, a CONTRATANTE arcará com multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, em proporção ao dia, desde a data de início de atraso até a data do efetivo pagamento.

  • 3.3. Caso o atraso persista por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a DYNAMOX poderá suspender o acesso do CONTRATANTE ao Software da solução adquirida, até que os pagamentos sejam regularizados, podendo ainda incluir o nome do CONTRATANTE em cadastros de inadimplentes, observada a legislação em vigor.

4. GARANTIAS DOS PRODUTOS

  • 4.1. A DYNAMOX garante que os produtos serão entregues livres de defeitos de fabricação, cujas regras estão contidas nesta cláusula e no Termo de Garantia específico do item adquirido, que é disponibilizado na entrega do mesmo.

  • 4.2. Os produtos DYNAMOX possuem prazo de garantia de 12 (doze) meses da data de emissão da Nota Fiscal de venda, sendo 3 (três) meses de garantia legal e mais 9 (nove) meses concedidos pela fabricante.

  • 4.3. Não estão cobertos pela garantia equipamentos/materiais com problemas em função de mau uso ou más condições de conservação.

  • 4.4. Dentro do período de garantia, a DYNAMOX assumirá a responsabilidade pelo conserto dos produtos que apresentem defeitos de fabricação, e quando este não for possível, promoverá a sua substituição.

  • 4.5. Ao constatar o defeito de fabricação a CONTRATANTE deve notificar a DYNAMOX formalmente indicando, no mínimo: número da Nota Fiscal de remessa da DYNAMOX, tipo e número de série do equipamento e situação em que o defeito ocorreu.

  • 4.6. Com o equipamento em sua posse, a DYNAMOX fará o diagnóstico sem ônus para a CONTRATANTE e, caso seja constatado que o defeito ou mau funcionamento não está coberto pela garantia, a DYNAMOX emitirá uma proposta para substituição.

  • 4.7. Caso constatado que o defeito está coberto pela garantia, a DYNAMOX notificará o CONTRATANTE sobre o tempo necessário para a substituição. A DYNAMOX não garante pronta disponibilidade de estoque para os equipamentos por ela fornecidos.
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  • 4.8. A DYNAMOX não efetuará a cobertura da garantia, caso se verifique que o produto tenha sido aberto ou alvo de qualquer intervenção que não tenha sido pela DYNAMOX ou profissional por esta expressamente indicado.
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  • 4.9. As despesas com frete e seguro desde as instalações da CONTRATANTE até a DYNAMOX e a partir deste ponto de volta às instalações da CONTRATANTE são de responsabilidade deste.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFIDENCIALIDADE 

  • 5.1. PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS PRODUTOS
  • 5.1.1. O CONTRATANTE reconhece que os produtos adquiridos através deste contrato foram idealizados e desenvolvidos pela DYNAMOX e que esta é a única detentora da Propriedade Intelectual dos mesmos, sendo que o presente instrumento não cede, a qualquer título, parcial ou integralmente, a Propriedade Intelectual destes.
  • 5.1.2. É expressamente vedado ao CONTRATANTE, por si ou por meio de terceiros, copiar, alterar, desmontar,descompilar, efetuar engenharia reversa ou tomar qualquer providência visando obter equipamento com as mesmas funcionalidades daqueles objeto deste instrumento, sem o consentimento prévio e por escrito da DYNAMOX.
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  • 5.2. PROPRIEDADE INTELECTUAL DOS SOFTWARES DYNAMOX
  • 5.2.1. Pelo presente contrato a DYNAMOX concede ao CONTRATANTE o direito de acesso aos seus Softwares, via acesso remoto, através de Aplicativo Mobile e da Plataforma Web, não implicando, de forma alguma em qualquer espécie de licença ou cessão de Propriedade Intelectual dos mesmos.
  • 5.2.2. O CONTRATANTE reconhece que os Softwares do aplicativo Mobile e da Plataforma Web da DYNAMOX,incluindo aí o seu código-fonte e todas suas funcionalidades e designs, são de propriedade intelectual desta, eque não poderá, em hipótese alguma, cedê-los a terceiros ou utilizá-los fora da solução adquirida e de qualquer forma ou para qualquer outra finalidade que não a expressamente autorizada neste Contrato, ou com produtos e equipamentos que não sejam produzidos pela DYNAMOX.
  • 5.2.3. Fica vedado ao CONTRATANTE, além das restrições previstas em lei e em outras cláusulas desteinstrumento (I) criar trabalhos derivados baseados nos Softwares, (II) por si ou por meio de terceiros, copiar,alterar, desmontar, descompilar, efetuar engenharia reversa ou tomar qualquer providência visando obter ocódigo-fonte dos Softwares, nem (III) acessar o Código-Fonte do mesmo, para nenhuma finalidade.
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  • 5.3. É dever do CONTRATANTE manter confidencialidade sobre todas as informações técnicas dos equipamentos ora fornecidos, e dos softwares disponibilizados, sendo-lhe vedado transmiti-las ou revelá-las a terceiros, exceto integrantes da rede comercial da DYNAMOX, contratados mediante cláusulas de confidencialidade.
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  • 5.4. PRAZO: Os deveres previstos nesta cláusula 5 permanecerão vigentes, devendo o CONTRATANTE observá- los por tempo indeterminado, aplicando-se as penalidades cabíveis previstas na lei e neste instrumento, mesmo após o encerramento de sua vigência. 

6. PROPRIEDADE DOS DADOS

  • 6.1. Os dados coletados através de dispositivos (hardware) e softwares do Aplicativo Mobile e da Plataforma Web da DYNAMOX, adquiridos e instalados no CONTRATANTE, são de propriedade deste.
    6.2. Fica autorizada a DYNAMOX, utilizar-se dos dados coletados para fins estatísticos e desenvolvimento de melhorias e evolução de seus produtos, desde que não divulgue nem repasse os mesmos a terceiros, exceto sob consentimento específico por escrito.

7. OBRIGAÇÕES

  • 7.1. DA CONTRATANTE
    7.1.1. Efetuar pontualmente os pagamentos devidos pelo fornecimento de equipamentos e softwares, nos termos especificados na proposta comercial.
    7.1.2. Tomar e dar conhecimento dos termos da garantia dos produtos adquiridos, e, em caso de dúvidas entrar em contato com o suporte técnico da DYNAMOX.
    7.1.3. Enviar imediatamente para a DYNAMOX todos os produtos adquiridos e identificados, caso seja comunicado sobre recall de defeito de fabricação.
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  • 7.2. DA DYNAMOX
    7.2.1. Fornecer os equipamentos, sistemas e serviços objeto de contratação com as características definidas na proposta comercial e dentro do prazo de entrega acordado entre as partes.
    7.2.2. Prestar à CONTRATANTE os esclarecimentos de uso necessários das soluções, os quais devem ser solicitados por escrito e com antecedência razoável a DYNAMOX.
8. INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DA PROPOSTA
 
  • 8.1. Mesmo após a assinatura deste contrato, a DYNAMOX poderá efetuar o cancelamento do pedido, sendo que neste caso caberá a esta apenas a devolução dos valores eventualmente pagos, sem incidência de qualquer penalidade.
  • 8.1.1. Não será devido ao CONTRATANTE, além da restituição de eventual valor pago, nenhum tipo de ressarcimento ou indenização de qualquer natureza, no caso de a DYNAMOX efetuar o cancelamento do pedido.
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  • 8.2. Caso o CONTRATANTE efetue o cancelamento deste contrato antes da entrega do pedido, a DYNAMOX deverá ser ressarcida dos valores referentes aos prejuízos causados pelo cancelamento, quando comprovar a impossibilidade de venda dos produtos previstos na Proposta a terceiros.
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  • 8.3.Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE após a entrega dos produtos, além da suspensão do acesso ao Aplicativo e Software, a DYNAMOX poderá efetuar a cobrança dos respectivos valores, na forma prevista na cláusula 3.3. 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS 

  • 9.1. Em nenhuma hipótese a DYNAMOX será responsabilizada por perdas e danos de qualquer espécie, lucros cessantes, danos indiretos e danos sofridos pelo CONTRATANTE ou terceiros.
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  • 9.2. Estas Condições Gerais de Fornecimento obrigam as partes e seus sucessores.
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  • 9.3. Alterações e aditamentos, só serão aplicáveis mediante acordo por escrito entre as partes.
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  • 9.4. Estas Condições Gerais de Fornecimento, assim como conteúdo da Proposta Comercial são confidenciais. É vedada a cópia ou distribuição de seu conteúdo com propósito diverso a que se destinam estes documentos. 
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10. FORO 

  • 10.1. A interpretação e aplicação dos presentes termos serão feitas de acordo com as leis brasileiras, e as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, Brasil para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias decorrentes da interpretação e/ou execução do presente instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Versão original. 27 de fevereiro de 2019